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O que caracteriza a nomeação em comissão?
Legislação Administrativa do Estado do MA
O que caracteriza a nomeação em comissão?
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Resposta
É a nomeação para cargos de confiança submetidos à livre exoneração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - A nomeação far-se-á:
I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de provimento efetivo;
II - em comissão, para cargos de confiança, de livre exoneração;
III - em substituição, no afastamento legal ou temporário do servidor ocupante de cargo em comissão.
§ 1º - A nomeação para cargo de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação e respeitado o prazo de sua validade e ocorrerá, sempre, na classe e referência iniciais do Plano de Carreiras, Cargos e Salários do Estado.
§ 2º - A nomeação para cargos em comissão de assessoramento recairá, preferencialmente, em servidores ocupantes de cargos efetivos.
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