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Que regra de convocação deve ser observada para os aprovados em concurso público?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Que regra de convocação deve ser observada para os aprovados em concurso público?
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Resposta
Deve ser obedecida a ordem de classificação dos candidatos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - A nomeação far-se-á:
I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de provimento efetivo;
II - em comissão, para cargos de confiança, de livre exoneração;
III - em substituição, no afastamento legal ou temporário do servidor ocupante de cargo em comissão.
§ 1º - A nomeação para cargo de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação e respeitado o prazo de sua validade e ocorrerá, sempre, na classe e referência iniciais do Plano de Carreiras, Cargos e Salários do Estado.
§ 2º - A nomeação para cargos em comissão de assessoramento recairá, preferencialmente, em servidores ocupantes de cargos efetivos.
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