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Em que veículos o edital que fixa o prazo de validade e as condições do concurso deve ser publicado?

Legislação Administrativa do Estado do MA

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do MA: Lei Estadual nº 6.107/1994 Estatuto dos Servidores do MA, responda:

Em que veículos o edital que fixa o prazo de validade e as condições do concurso deve ser publicado?
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Resposta

No Diário Oficial do Estado e em jornal diário de grande circulação.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, a partir da sua homologação, prorrogável, uma vez, por igual período.
§ 1º - O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado e em jornal diário de grande circulação.
§ 2º - Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.

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