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É permitida a abertura de novo concurso enquanto houver candidato aprovado com prazo de validade não expirado?
Legislação Administrativa do Estado do MA
É permitida a abertura de novo concurso enquanto houver candidato aprovado com prazo de validade não expirado?
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Resposta
Não. A abertura de novo concurso é vedada enquanto houver candidato aprovado com prazo de validade não expirado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, a partir da sua homologação, prorrogável, uma vez, por igual período.
§ 1º - O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado e em jornal diário de grande circulação.
§ 2º - Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em