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Quais informações obrigatoriamente devem constar no edital de abertura de inscrição publicado no Diário Oficial do Estado?

Legislação Administrativa do Estado do MA

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do MA: Lei Estadual nº 6.107/1994 Estatuto dos Servidores do MA, responda:

Quais informações obrigatoriamente devem constar no edital de abertura de inscrição publicado no Diário Oficial do Estado?
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Resposta

Devem constar o prazo de realização das inscrições e o número de vagas.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - Na realização de concurso público serão obrigatoriamente cumpridas as seguintes etapas:
I - publicação no Diário Oficial do Estado de edital de abertura de inscrição indicando o prazo de sua realização, bem como o número de vagas;
II - publicação no Diário Oficial do Estado e em dois (2) jornais de grande circulação da relação dos candidatos aprovados em ordem decrescente de classificação;
III - ato de homologação assinado pelos chefes dos respectivos Poderes.

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