Flashcard FC775859
Qual órgão é competente para realizar os concursos destinados ao provimento de cargos da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Qual órgão é competente para realizar os concursos destinados ao provimento de cargos da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A Secretaria de Estado da Administração, Recursos Humanos e Previdência é responsável pela realização desses concursos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. - A realização dos concursos para provimento dos cargos da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo competirá à Secretaria de Estado da Administração, Recursos Humanos e Previdência.
Parágrafo único - Excetuam-se do disposto neste artigo os concursos aos cargos da carreira de Procurador do Estado, para os cargos integrantes do Grupo Ocupacional Magistério Superior e para outros que a lei dispuser.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em