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Quais esferas da administração são abrangidas pela competência da Secretaria para realização de concursos?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Quais esferas da administração são abrangidas pela competência da Secretaria para realização de concursos?
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Resposta
As esferas da administração direta, da administração autárquica e da administração fundacional do Poder Executivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. - A realização dos concursos para provimento dos cargos da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo competirá à Secretaria de Estado da Administração, Recursos Humanos e Previdência.
Parágrafo único - Excetuam-se do disposto neste artigo os concursos aos cargos da carreira de Procurador do Estado, para os cargos integrantes do Grupo Ocupacional Magistério Superior e para outros que a lei dispuser.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em