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Os concursos para provimento de cargos do Grupo Ocupacional Magistério Superior competem à Secretaria?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Os concursos para provimento de cargos do Grupo Ocupacional Magistério Superior competem à Secretaria?
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Resposta
Não. Os concursos para cargos do Grupo Ocupacional Magistério Superior são exceção à competência da Secretaria.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. - A realização dos concursos para provimento dos cargos da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo competirá à Secretaria de Estado da Administração, Recursos Humanos e Previdência.
Parágrafo único - Excetuam-se do disposto neste artigo os concursos aos cargos da carreira de Procurador do Estado, para os cargos integrantes do Grupo Ocupacional Magistério Superior e para outros que a lei dispuser.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em