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A lei pode prever outras exceções à competência da Secretaria para realização de concursos?
Legislação Administrativa do Estado do MA
A lei pode prever outras exceções à competência da Secretaria para realização de concursos?
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Resposta
Sim. A legislação pode dispor sobre outros cargos que serão excetuados da competência da Secretaria.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. - A realização dos concursos para provimento dos cargos da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo competirá à Secretaria de Estado da Administração, Recursos Humanos e Previdência.
Parágrafo único - Excetuam-se do disposto neste artigo os concursos aos cargos da carreira de Procurador do Estado, para os cargos integrantes do Grupo Ocupacional Magistério Superior e para outros que a lei dispuser.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em