Flashcard FC775873
Qual condição prévia a lei exige para a posse em cargo público?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Qual condição prévia a lei exige para a posse em cargo público?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Exige-se a realização de inspeção médica oficial prévia antes da posse.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. - A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.
Parágrafo único - Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo por junta médica oficial do Estado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em