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Quem deve realizar a inspeção médica exigida antes da posse em cargo público?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Quem deve realizar a inspeção médica exigida antes da posse em cargo público?
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Resposta
A inspeção deve ser realizada por junta médica oficial do Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. - A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.
Parágrafo único - Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo por junta médica oficial do Estado.
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