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Quem é competente para dar posse nos casos que não se enquadram nas demais competências previstas?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Quem é competente para dar posse nos casos que não se enquadram nas demais competências previstas?
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Resposta
Os titulares da Setorial de Administração são competentes para dar posse nos demais casos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - São competentes para dar posse:
I - o Chefe do Poder, aos dirigentes de Órgãos que lhe são diretamente subordinados;
II - os Secretários de Estado, aos dirigentes de Órgãos que lhes são diretamente subordinados;
III - os dirigentes das autarquias e fundações, aos seus servidores;
IV - os titulares da Setorial de Administração, nos demais casos.
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