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Qual é a consequência para o servidor empossado que não entrar em exercício no prazo legal?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Qual é a consequência para o servidor empossado que não entrar em exercício no prazo legal?
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Resposta
O dispositivo determina a exoneração do servidor que não entrar em exercício dentro do prazo estabelecido.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.
§ 1º - É de 30 (trinta) dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.
§ 2º - Será exonerado o servidor empossado que não entrar em exercício no prazo previsto no parágrafo anterior.
§ 3º - autoridade competente do órgão ou entidade para onde for designado o servidor compete dar-lhe exercício.
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