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O que o servidor deve apresentar ao órgão competente ao entrar em exercício?
Legislação Administrativa do Estado do MA
O que o servidor deve apresentar ao órgão competente ao entrar em exercício?
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Resposta
O dispositivo prevê que, ao entrar em exercício, o servidor deve apresentar ao órgão competente os elementos necessários para o assentamento individual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.
Parágrafo único - Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao seu assentamento individual.
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