Flashcard FC775908
O que o servidor adquire ao completar o prazo exigido de efetivo exercício?
Legislação Administrativa do Estado do MA
O que o servidor adquire ao completar o prazo exigido de efetivo exercício?
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Resposta
Estabilidade no serviço público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício.
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