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Qual condição processual exige-se para que uma decisão judicial resulte na perda do cargo de servidor estável?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Qual condição processual exige-se para que uma decisão judicial resulte na perda do cargo de servidor estável?
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Resposta
Perda do cargo apenas por sentença judicial transitada em julgado, ou seja, decisão judicial definitiva e sem possibilidade de recurso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 25. - O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
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