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Qual requisito obrigatório num processo administrativo disciplinar para que um servidor estável possa perder o cargo?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Qual requisito obrigatório num processo administrativo disciplinar para que um servidor estável possa perder o cargo?
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Resposta
Que lhe seja assegurada a ampla defesa, garantindo o pleno exercício do direito de defesa durante o processo disciplinar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 25. - O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
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