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Como deve ser verificada a limitação física ou mental que justifica a readaptação?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Como deve ser verificada a limitação física ou mental que justifica a readaptação?
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Resposta
A limitação deve ser verificada por meio de inspeção médica que comprove a redução da capacidade física ou mental.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 29. - Readaptação é a investidura do servidor estável em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
§ 1º - Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado.
§ 2º - A readaptação será efetivada, preferencialmente, em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida.
§ 3º - A readaptação do servidor independerá de vaga.
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