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Qual condição etária impede a reversão de servidor aposentado?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Qual condição etária impede a reversão de servidor aposentado?
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Resposta
A lei estabelece que a reversão não será efetuada quando o aposentado tiver completado 70 anos de idade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31. - Não se procederá a reversão se o aposentado já tiver completado 70 (setenta) anos de idade.
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