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Qual condição é exigida para que a Administração decida administrativamente pela reintegração?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Qual condição é exigida para que a Administração decida administrativamente pela reintegração?
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Resposta
É exigido parecer conclusivo da Procuradoria Geral do Estado reconhecendo a nulidade da demissão no processo administrativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 32. - A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
§ 1º - Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade remunerada, observado o disposto no art. 33 e seus parágrafos.
§ 2º - Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade remunerada.
§ 3º - A decisão administrativa que determinar a reintegração só pode ser tomada em processo administrativo no qual a Procuradoria Geral do Estado tenha emitido parecer conclusivo reconhecendo a nulidade da demissão.
§ 4º - O servidor reintegrado será submetido a inspeção médica oficial e aposentado se julgado incapaz.
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