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A lei prevê o pagamento de indenização ao servidor reconduzido?
Legislação Administrativa do Estado do MA
A lei prevê o pagamento de indenização ao servidor reconduzido?
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Resposta
Não. A norma veda o pagamento de qualquer indenização ao servidor reconduzido em qualquer hipótese.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 34. - Em nenhuma hipótese haverá indenização ao servidor reconduzido.
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