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Qual comprovação médica é exigida para o aproveitamento de servidor em disponibilidade?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Qual comprovação médica é exigida para o aproveitamento de servidor em disponibilidade?
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Resposta
Comprovação da capacidade física e mental emitida por junta médica oficial do Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 37. - O aproveitamento do servidor que se encontra em disponibilidade dependerá dos seguintes requisitos:
I - comprovação de sua capacidade física e mental por junta médica oficial do Estado;
II - possuir a qualificação exigida para o provimento do cargo;
III - não haver completado 70 (setenta) anos de idade;
IV - que não ocupe cargo inacumulável comprovado mediante certidão expedida pelo órgão competente.
§ 1º - Se julgado apto, o servidor assumirá o exercício do cargo no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de aproveitamento.
§ 2º - Verificada a incapacidade definitiva, o servidor em disponibilidade será aposentado.
§ 3º - Havendo mais de um concorrente a ser aproveitado em uma só vaga, a preferência recairá naquele de maior tempo de disponibilidade e, em caso de empate, no de maior tempo de serviço público estadual.
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