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Qual é a consequência para a disponibilidade do servidor que não entrar em exercício no prazo legal?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Qual é a consequência para a disponibilidade do servidor que não entrar em exercício no prazo legal?
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Resposta
A disponibilidade é cassada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 38. - Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada pela junta médica oficial do Estado.
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