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Em que situação a perda do aproveitamento e a cassação da disponibilidade não são aplicadas quando o servidor não entra em exercício no prazo legal?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Em que situação a perda do aproveitamento e a cassação da disponibilidade não são aplicadas quando o servidor não entra em exercício no prazo legal?
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Resposta
Quando houver doença comprovada pela junta médica oficial do Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 38. - Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada pela junta médica oficial do Estado.
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