Flashcard FC775968
A vacância do cargo público decorre da **posse em outro cargo inacumulável**?
Legislação Administrativa do Estado do MA
A vacância do cargo público decorre da **posse em outro cargo inacumulável**?
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Resposta
Sim. A posse em outro cargo inacumulável gera vacância do cargo anteriormente ocupado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 39. - A vacância do cargo público decorrerá de:
I - exoneração;
II - demissão;
III - promoção;
VI - readaptação;
VII - aposentadoria;
IX - perda de cargo por decisão judicial;
X - falecimento.
XI - posse em outro cargo inacumulável. (Acrescido pela Lei 11.894, de 08 de março de 2023)
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