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Em que data ocorre a vacância quando resulta de ato administrativo que a determina?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Em que data ocorre a vacância quando resulta de ato administrativo que a determina?
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Resposta
A vacância ocorre na data da publicação do ato que determina a vacância.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 40. - A vacância dar-se-á na data:
I - da publicação do ato que a determinar;
II - do falecimento do servidor.
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