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Quais são as formas de exoneração do cargo efetivo previstas na lei?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Quais são as formas de exoneração do cargo efetivo previstas na lei?
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Resposta
A lei prevê exoneração a pedido do servidor e exoneração de ofício.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 41. - A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício.
Parágrafo único - A exoneração de ofício dar-se-á:
I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
II - quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.
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