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Como o servidor pode obter a exoneração de cargo em comissão por vontade própria?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Como o servidor pode obter a exoneração de cargo em comissão por vontade própria?
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Resposta
O servidor pode obter a exoneração mediante pedido do servidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 42. - A exoneração de cargo em comissão dar-se-á:
I -a juízo da autoridade competente;
II -a pedido do servidor.
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