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Como a aplicação da demissão está condicionada pelo Estatuto dos servidores do Maranhão?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Como a aplicação da demissão está condicionada pelo Estatuto dos servidores do Maranhão?
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Resposta
Deve observar as regras e hipóteses estabelecidas no capítulo que disciplina as penalidades do regime.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 43. - A demissão dar-se-á como penalidade de acordo com o previsto no Título IV Capitulo IV.
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