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Em que situações a redistribuição é admitida?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Em que situações a redistribuição é admitida?
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Resposta
A redistribuição é admitida exclusivamente para o ajustamento de quadros de pessoal às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 45. - Redistribuição é o deslocamento do servidor, com o respectivo cargo, para quadro de pessoal de outro ou entidade do mesmo Poder, observado o interesse da administração.
§ 1º - A redistribuição dar-se-á exclusivamente para ajustamento de quadros de pessoal às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade.
§ 2º - Nos casos de extinção de órgão ou entidade, os servidores estáveis que não puderem ser redistribuídos, na forma deste artigo, poderão ser colocados em disponibilidade até seu aproveitamento na forma do art. 37.
§ 3º - A redistribuição somente poderá ocorrer no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional, respeitadas as lotações das respectivas instituições.
§ 4º - Somente após decorrido 1 (um) ano, poderá o servidor ser novamente redistribuído.
§ 5º - O servidor que se encontrar com a sua situação irregular não será redistribuído até que se proceda a sua regularização.
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