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Quem designa o substituto se não houver norma específica disciplinando a indicação?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Quem designa o substituto se não houver norma específica disciplinando a indicação?
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Resposta
A autoridade competente deve proceder à designação prévia do substituto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 46. - Os servidores ocupantes de cargo em comissão e os investidos em função gratificada terão substitutos indicados conforme legislação específica ou, no caso de omissão, previamente designados pela autoridade competente.
Parágrafo único - Quando a substituição for por período igual ou superior a 30 (trinta) dias, o servidor designado substituto terá direito à percepção da diferença entre seus vencimentos e representação e os do substituído.
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