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O que é vencimento para servidores públicos?

Legislação Administrativa do Estado do MA

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do MA: Lei Estadual nº 6.107/1994 Estatuto dos Servidores do MA, responda:

O que é vencimento para servidores públicos?
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Resposta

Vencimento é a retribuição pecuniária recebida pelo servidor pelo exercício do cargo público.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 47. - Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

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