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Qual a natureza da retribuição denominada vencimento?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Qual a natureza da retribuição denominada vencimento?
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Resposta
Tem natureza pecuniária, ou seja, é uma remuneração em dinheiro.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 47. - Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
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