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De que forma o valor do vencimento deve ser estabelecido?
Legislação Administrativa do Estado do MA
De que forma o valor do vencimento deve ser estabelecido?
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Resposta
O valor do vencimento deve ser fixado por lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 47. - Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
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