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Qual parcela da remuneração é garantida como irredutível?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Qual parcela da remuneração é garantida como irredutível?
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Resposta
O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é assegurado como irredutível.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 48. - Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecidas em lei.
§ 1º - O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.
§ 2º - É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
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