Flashcard FC776002
É permitido acrescentar gratificações, abono, prêmio, verbas de representação ou outra espécie remuneratória ao subsídio?
Legislação Administrativa do Estado do MA
É permitido acrescentar gratificações, abono, prêmio, verbas de representação ou outra espécie remuneratória ao subsídio?
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Resposta
Não. O subsídio é vedado de receber qualquer gratificação adicional, abono, prêmio, verbas de representação ou outra espécie remuneratória.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 48. - A. Subsídio é a retribuição ao servidor realizado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação adicional, abono, prêmio, verbas de representação ou outra espécie remuneratória.
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