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Quais autoridades servem de parâmetro para fixação do teto remuneratório do servidor?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Quais autoridades servem de parâmetro para fixação do teto remuneratório do servidor?
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Resposta
São parâmetro para o teto as remunerações percebidas pelos membros da Assembleia Legislativa, pelos Secretários de Estado e pelos Desembargadores do Tribunal de Justiça.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 49. - Nenhum servidor poderá perceber mensalmente a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, pelos membros da Assembléia Legislativa, Secretário de Estado e Desembargador do Tribunal de Justiça.
Parágrafo único - Excluem-se do teto remuneratório a que se refere este artigo as vantagens previstas nos incisos III, XII, XIII, XIV, XV, XVI, do art. 74.
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