Flashcard FC776006
O teto remuneratório abrange parcelas percebidas a qualquer título?
Legislação Administrativa do Estado do MA
O teto remuneratório abrange parcelas percebidas a qualquer título?
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Resposta
Sim. O limite incide sobre parcelas de remuneração percebidas mensalmente em espécie a qualquer título, ressalvadas as vantagens excluídas pelo estatuto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 49. - Nenhum servidor poderá perceber mensalmente a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, pelos membros da Assembléia Legislativa, Secretário de Estado e Desembargador do Tribunal de Justiça.
Parágrafo único - Excluem-se do teto remuneratório a que se refere este artigo as vantagens previstas nos incisos III, XII, XIII, XIV, XV, XVI, do art. 74.
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