Flashcard FC776007
Em que situação o servidor perderá a remuneração dos dias em que não comparecer ao serviço?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Em que situação o servidor perderá a remuneração dos dias em que não comparecer ao serviço?
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Resposta
A lei estabelece a perda da remuneração integral dos dias em que o servidor não comparecer ao serviço, salvo hipóteses previstas no Estatuto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 50. - O servidor perderá:
I - a remuneração dos dias em que não comparecer ao serviço, salvo os casos previstos neste Estatuto;
II - a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a 60 (sessenta) minutos;
III - metade da remuneração, na hipótese de conversão da suspensão em multa.
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