Flashcard FC776009
Qual a consequência remuneratória da conversão da suspensão em multa?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Qual a consequência remuneratória da conversão da suspensão em multa?
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Resposta
A lei prevê a perda de metade da remuneração quando a suspensão for convertida em multa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 50. - O servidor perderá:
I - a remuneração dos dias em que não comparecer ao serviço, salvo os casos previstos neste Estatuto;
II - a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a 60 (sessenta) minutos;
III - metade da remuneração, na hipótese de conversão da suspensão em multa.
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