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Qual é a regra geral sobre descontos na remuneração ou provento do servidor?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Qual é a regra geral sobre descontos na remuneração ou provento do servidor?
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Resposta
A lei estabelece que nenhum desconto pode incidir sobre a remuneração ou provento do servidor, salvo por imposição legal ou mandado judicial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 51. - Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
Parágrafo único - Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.
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