Flashcard FC776015
Que exigência financeira deve acompanhar a consignação em folha de pagamento a favor de terceiros?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Que exigência financeira deve acompanhar a consignação em folha de pagamento a favor de terceiros?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Deve haver reposição de custos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 51. - Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
Parágrafo único - Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em