Flashcard FC776017
Como devem ser efetuados os descontos relativos a reposições e indenizações ao erário?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Como devem ser efetuados os descontos relativos a reposições e indenizações ao erário?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Devem ser descontados em parcelas mensais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 52. - As reposições e indenizações ao erário serão descontadas em parcelas mensais não excedentes à 5ª (quinta) parte da remuneração ou provento, em valores atualizados.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em