Flashcard FC776018
Qual é o limite máximo de cada parcela mensal de desconto por reposições e indenizações ao erário?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Qual é o limite máximo de cada parcela mensal de desconto por reposições e indenizações ao erário?
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Resposta
Cada parcela mensal não pode exceder 1/5 (uma quinta parte) da remuneração ou do provento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 52. - As reposições e indenizações ao erário serão descontadas em parcelas mensais não excedentes à 5ª (quinta) parte da remuneração ou provento, em valores atualizados.
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