Flashcard FC776019
Sobre qual base incide o limite de desconto aplicado às reposições e indenizações ao erário?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Sobre qual base incide o limite de desconto aplicado às reposições e indenizações ao erário?
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Resposta
O limite incide sobre a remuneração ou provento do servidor ou beneficiário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 52. - As reposições e indenizações ao erário serão descontadas em parcelas mensais não excedentes à 5ª (quinta) parte da remuneração ou provento, em valores atualizados.
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