Flashcard FC776020
Como devem ser tratados os valores das parcelas de reposições e indenizações ao erário quanto à atualização monetária?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Como devem ser tratados os valores das parcelas de reposições e indenizações ao erário quanto à atualização monetária?
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Resposta
As parcelas devem ser consideradas em valores atualizados, ou seja, sujeitas à correção monetária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 52. - As reposições e indenizações ao erário serão descontadas em parcelas mensais não excedentes à 5ª (quinta) parte da remuneração ou provento, em valores atualizados.
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