Flashcard FC776021
Quais ocorrências determinam o início do prazo para o servidor quitar débito com o erário?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Quais ocorrências determinam o início do prazo para o servidor quitar débito com o erário?
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Resposta
A saída do cargo por demissão, por exoneração ou a cassação da aposentadoria ou da disponibilidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 53. - O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado, ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitar o débito.
Parágrafo único - A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa.
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