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Qual é o prazo concedido ao servidor para quitar o débito com o erário após essas ocorrências?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Qual é o prazo concedido ao servidor para quitar o débito com o erário após essas ocorrências?
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Resposta
60 dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 53. - O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado, ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitar o débito.
Parágrafo único - A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa.
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