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Qual é a consequência da não quitação do débito dentro do prazo estabelecido?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Qual é a consequência da não quitação do débito dentro do prazo estabelecido?
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Resposta
A não quitação implica a inscrição em dívida ativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 53. - O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado, ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitar o débito.
Parágrafo único - A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa.
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