Flashcard FC776024
Quais valores percebidos por servidor são protegidos contra arresto, sequestro ou penhora?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Quais valores percebidos por servidor são protegidos contra arresto, sequestro ou penhora?
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Resposta
A lei estabelece a proteção do vencimento, da remuneração e do provento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 54. - O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, salvo em se tratando de prestação de alimentos, resultante de decisão judicial.
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